O Conselho Comunitário de Segurança de Fernando Prestes escolherá nova diretoria

Publicado em 08/03/2019 as 18h

EDITAL DE ABERTURA E CONVOCAÇÃO ÀS ELEIÇÕES

CONSEG-(FERNANDO PRESTES/SP)

– BIÊNIO 2019/2021 –

Em atenção aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, às normas contidas no Regulamento dos CONSEGs, Resolução SSP/SP nº 013/2018, bem como as orientações emanadas pela Coordenadoria Estadual dos CONSEGs, convidamos os Membros Efetivos do CONSEG-FERNANDO PRESTES/SP que estejam em situação regular ante ao respectivo Conselho e à Coordenadoria, a efetuar sua inscrição de candidatura por meio de chapa, enviando sua composição aos Membros Natos até o encerramento da reunião ordinária do mês de março/2019, oportunidade que se dará em 12 de Março de 2019.

A chapa deverá conter composição mínima necessária de 01 (hum) Presidente, 01 (hum) Vice-Presidente, 01 (hum) Primeiro Secretário, 01 (hum) Segundo Secretário e 01 (hum) Diretor Social e de Assuntos Comunitários, a fim atender a previsão normativa do artigo 7º do Regulamento, sendo vedada a criação de suplentes e funções similares em conformidade com a redação do parágrafo 2° deste artigo.

Artigo 17 - São condições para ser Membro Efetivo:

I - ser voluntário e ter participado no mínimo de 3 (três) reuniões ordinárias na gestão em vigor

II - ser brasileiro ou, se estrangeiro, possuir o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE);

III - residir, estudar ou trabalhar na área do CONSEG, ou em área vizinha, desde que nesta ainda não haja um CONSEG organizado;

IV - não registrar antecedentes criminais;

V - ser maior de 18 anos ou, se menor, possuir título eleitoral;

VI - não ser cadastrado como membro efetivo em outro CONSEG.

§ 1º Será declarado em reunião ordinária Membro Efetivo, o voluntário que, preenchidas as formalidades, tiver sua propositura de ingresso aprovada pelos Membros Natos;

§ 2º Encaminhadas as fichas cadastrais, os Membros Natos devem promover a inclusão do membro efetivo ou a declaração fundamentada de impedimento no prazo de 30 dias.

A eleição do CONSEG-FERNANDO PRESTES/SP será realizada no Câmara Municipal de Fernando Prestes na Rua São Paulo, n° 56, Centro, FERNANDO PRESTES/SP, às 10 horas, do dia 16 de Abril de 2019, com fulcro nas normas contidas na Seção VII, Subseção VI do Regulamento dos CONSEGs.

Por derradeiro, vale consignar que as regras que norteiam o processo eleitoral dos CONSEGs e as peças instrutórias que subsidiam o certame, Regulamento dos CONSEGs e a Portaria CONSEG nº 001/2019, estão disponíveis no endereço eletrônico (URL downloads CONSEG).

O PRAZO PARA INSCRIÇÃO DA CHAPA SERÁ 12 DE MARÇO DE 2019